Termos de Uso
Última atualização: 25 de junho de 2026
1. Aceitação
Ao acessar e usar o COA System, o usuário e a organização contratante concordam com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Em caso de conflito com o contrato comercial firmado entre a Sheq e o cliente, prevalece o contrato.
2. Descrição do serviço
O COA System é uma plataforma de gestão e validação de Certificados de Análise (COAs): upload, extração automática por IA, padronização, análise contra especificações, notificações, integrações opcionais (e-mail, SharePoint, webhook ERP) e relatórios.
3. Contas e responsabilidades
O acesso é nominal e por convite. Cada usuário é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. O cliente é responsável pela exatidão dos dados cadastrados, pela legalidade dos documentos enviados e por garantir base legal adequada para o tratamento dos dados de terceiros (ex.: contatos de fornecedores) que inserir.
4. Uso aceitável
É vedado usar o serviço para fins ilícitos, tentar contornar os controles de acesso, acessar dados de outra organização, realizar engenharia reversa não autorizada, sobrecarregar a infraestrutura ou enviar conteúdo malicioso. O descumprimento pode ensejar suspensão (Seção 9).
5. Resultados da IA e validação humana
A extração e a análise automática são auxílio à decisão e podem conter erros. A validação final de conformidade é responsabilidade do usuário qualificado (QA) do cliente. A Sheq não responde por decisões tomadas exclusivamente com base na saída automatizada sem revisão humana. O titular tem direito à revisão de decisões automatizadas, nos termos da Política de Privacidade.
6. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas o serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores de terceiros (provedores de nuvem). Eventuais níveis de serviço (SLA), janelas de manutenção e canais de suporte são definidos no contrato comercial.
7. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e o acordo de tratamento de dados (DPA) integrante do contrato, em que a Sheq atua, em regra, como Operadora e o cliente como Controlador.
8. Propriedade intelectual
O software, a marca e a tecnologia do COA System pertencem à Sheq Consultoria. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao cliente, salvo a licença de uso da plataforma durante a vigência do contrato. Os dados e documentos enviados permanecem de propriedade do cliente.
9. Suspensão e rescisão
A Sheq pode suspender o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança ou inadimplemento, preferencialmente mediante aviso. O contrato pode ser encerrado conforme as condições comerciais acordadas. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade (Seção 7 — Retenção).
10. Limitação de responsabilidade
O serviço é prestado "como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida em lei, a Sheq não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso. Os limites e exclusões de responsabilidade aplicáveis são definidos no contrato comercial.
11. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma, com indicação da data de atualização. O uso continuado após a vigência representa concordância.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro definido no contrato comercial para dirimir controvérsias; na ausência de previsão, o do domicílio do cliente.